HC 850193 - DECISAO

HC 850193 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado antes do ajuizamento do habeas corpus, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, o que é incabível, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: Mateus Fabio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 105, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I, Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

Mateus Fabio

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal e suposta fragilidade probatória para a condenação
  3. 3 Competência para apreciação de revisões criminais (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado antes do ajuizamento do habeas corpus, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, o que é incabível, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.