HC 949540 - DECISAO

HC 949540 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o STJ não pode substituir a análise da instância de origem sobre o mérito do writ quando apenas a liminar foi indeferida, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação adequada quanto à gravidade dos crimes, indícios de organização criminosa, risco à ordem pública e preservação da instrução, de modo que não houve motivo para exceção à súmula.

Parties
Paciente: JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Dirigido a Tribunal Superior; Decisão Monocrática Denegatória Na Instância De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que permitisse exceção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Dirigido a Tribunal Superior; Decisão Monocrática Denegatória Na Instância De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e interesse superior da criança

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o STJ não pode substituir a análise da instância de origem sobre o mérito do writ quando apenas a liminar foi indeferida, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação adequada quanto à gravidade dos crimes, indícios de organização criminosa, risco à ordem pública e preservação da instrução, de modo que não houve motivo para exceção à súmula.

Court Disposition

Pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que permitisse exceção.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.