HC 949487 - DECISAO

HC 949487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituir a revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que permita a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GESTERSON RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

GESTERSON RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autorização de interceptação telefônica
  2. 2 Uso da interceptação telefônica como prova
  3. 3 Falta de materialidade pela inexistência de apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituir a revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que permita a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se