HC 851480 - DECISAO

HC 851480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado para pretender revisão de dosimetria de pena já transitada em julgado, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Vilmar do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão Via HC
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame Probatório Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Revisão Via HC

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Parties

Vilmar do Amarante

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em casos de tentativas de homicídio ocorridas no mesmo momento e local
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado para pretender revisão de dosimetria de pena já transitada em julgado, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se