HC 929285 - DECISAO

HC 929285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver reiteração de pedido idêntico a HC anteriormente formulado, hipótese inadmissível segundo a jurisprudência do STF e do STJ e amparada pelo art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 Alegação de bis in idem em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver reiteração de pedido idêntico a HC anteriormente formulado, hipótese inadmissível segundo a jurisprudência do STF e do STJ e amparada pelo art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.