HC 949936 - DECISAO

HC 949936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na existência de outras ações por crimes patrimoniais, no risco de reiteração delitiva e na inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Marcos Junio Apolinario De Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade

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Parties

Marcos Junio Apolinario De Castro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na existência de outras ações por crimes patrimoniais, no risco de reiteração delitiva e na inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
  • Publique-se.