HC 949939 - DECISAO

HC 949939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão e funcionou como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; ademais, não se verificou coação ilegal e eventual verificação de prova pericial e depoimentos exige revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus; o prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não é peremptório e, assim, não foi reconhecida ilegalidade da custódia, cabendo, porém, recomendação de reexame da prisão preventiva pela Câmara Criminal.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN; Paciente: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Impetr ação não conhecida; liminar indeferida; recomendação de reexame do cárcere preventivo pela Câmara Criminal nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pericial, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei N. 9.455/1997 (tortura)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pericial Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN

Paciente

RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade para garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da prova pericial e admissibilidade de depoimentos inquisitoriais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão e funcionou como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; ademais, não se verificou coação ilegal e eventual verificação de prova pericial e depoimentos exige revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus; o prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não é peremptório e, assim, não foi reconhecida ilegalidade da custódia, cabendo, porém, recomendação de reexame da prisão preventiva pela Câmara Criminal.

Court Disposition

Impetr ação não conhecida; liminar indeferida; recomendação de reexame do cárcere preventivo pela Câmara Criminal nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Não conhecimento da impetração por substituir recurso próprio