HC 949408 - DECISAO

HC 949408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decretação da prisão preventiva e as autorizações de busca e apreensão foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos que indicam indícios de autoria, materialidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da investigação de organização criminosa; as circunstâncias do cumprimento dos mandados (comunicação à OAB, cumprimento no endereço onde se deu a prisão preventiva) não ensejaram nulidade ou violação de prerrogativas; e não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prerrogativas Profissionais Da OAB, Prisão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telemático, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prerrogativas Profissionais Da OAB Prisão Domiciliar Quebra De Sigilo Telemático +2 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e das autorizações de busca e apreensão
  3. 3 Nulidade por cumprimento de busca/apreensão em endereço diverso do constante no mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decretação da prisão preventiva e as autorizações de busca e apreensão foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos que indicam indícios de autoria, materialidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da investigação de organização criminosa; as circunstâncias do cumprimento dos mandados (comunicação à OAB, cumprimento no endereço onde se deu a prisão preventiva) não ensejaram nulidade ou violação de prerrogativas; e não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se