HC 917184 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias estabeleceram suficiência probatória da participação da paciente na organização criminosa com base em interceptações telefônicas, provas documentais, materiais apreendidos e depoimentos de policiais, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite revolvimento fático-probatório para acolher pedido de absolvição.

Parties: Agravante/paciente: PRISCILA SIMÕES DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Interceptação Telefônica, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria

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Case Brief

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Parties

PRISCILA SIMÕES DE MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 insuficiência probatória para absolvição
3 revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Nega provimento ao agravo regimental
Não conheço do mandamus