HC 918685 - ACORDAO

HC 918685 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na parte conhecida: o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria (majoração fundamentada em maus antecedentes sem desproporcionalidade manifesta); questões de autoria e prova e inovação sobre improbidade administrativa não são examináveis no habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: Rodolfo; Ré: Rosemaria; Réu: Joselyr; Réu: José Luiz; Empresa: Tamassia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Dispensa Ilegal De Licitação, Improbidade Administrativa, Agravo Regimental, Autoria Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dispensa Ilegal De Licitação Improbidade Administrativa Agravo Regimental Autoria Criminal

Case Brief

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Parties

Rodolfo

Paciente / Réu

Rosemaria

Ré

Joselyr

Réu

José Luiz

Réu

Tamassia

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Análise de autoria e suficiência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na parte conhecida: o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria (majoração fundamentada em maus antecedentes sem desproporcionalidade manifesta); questões de autoria e prova e inovação sobre improbidade administrativa não são examináveis no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.