HC 910274 - ACORDAO

HC 910274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente como substituto do recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal, não versando sobre tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, e o trânsito em julgado posterior não cura o vício de conhecimento do writ.

Parties
Agravante: AILTON HENRIQUE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coisa Julgada, Pena Restritiva De Direitos, Inadequação Da Via Eleita
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coisa Julgada Pena Restritiva De Direitos Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON HENRIQUE ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto do recurso especial
  2. 2 Prematuridade da impetração (ante tempus) enquanto prazo do recurso na causa principal não fluía
  3. 3 Trânsito em julgado posterior à impetração não saneia vício de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente como substituto do recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal, não versando sobre tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, e o trânsito em julgado posterior não cura o vício de conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.