HC 951407 - DECISAO

HC 951407 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta e excepcional, pois a quantidade de drogas apreendida não era elevada, o paciente era primário e o delito não envolveu violência ou grave ameaça; assim, as medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública, justificando-se, portanto, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas menos gravosas, com extensão ao corréu Mateus Gregório.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SILVA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Mateus Gregório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas, com extensão ao corréu Mateus Gregório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Mateus Gregório

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta e excepcional, pois a quantidade de drogas apreendida não era elevada, o paciente era primário e o delito não envolveu violência ou grave ameaça; assim, as medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública, justificando-se, portanto, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas menos gravosas, com extensão ao corréu Mateus Gregório.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas, com extensão ao corréu Mateus Gregório.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por inadequação recursal)
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ALEXANDRO SILVA COSTA, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas