HC 902958 - DECISAO

HC 902958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a juntada dos antecedentes e sua eventual leitura em plenário não configuram, por si só, constrangimento ilegal nem argumento de autoridade, nos termos do art. 478, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DIAS CARDOSO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Presunção De Inocência, Cabimento De Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EDSON DIAS CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da juntada de antecedentes criminais e menção em plenário
  3. 3 Caracterização de argumento de autoridade em plenário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a juntada dos antecedentes e sua eventual leitura em plenário não configuram, por si só, constrangimento ilegal nem argumento de autoridade, nos termos do art. 478, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus