HC 929955 - ACORDAO

HC 929955 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial do habeas corpus e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedidos já analisados), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Oraci Rodrigues Dias Junior; Agravada (presidente Do Stj): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Oraci Rodrigues Dias Junior

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada (presidente Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante apenas reitera argumentos já apresentados na petição inicial do habeas corpus?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial do habeas corpus e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedidos já analisados), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.