HC 824603 - ACORDAO

HC 824603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a revisão apenas nas hipóteses de competência originária do STJ; não havendo julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação, é incabível o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOÃO PAULO COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica quanto à impetração de writs após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a revisão apenas nas hipóteses de competência originária do STJ; não havendo julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação, é incabível o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.