HC 949405 - DECISAO

HC 949405 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da decisão atacada e da inexistência de recurso especial ou de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO CAMPOS SOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

BRUNO FERNANDO CAMPOS SOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus sem recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da decisão atacada e da inexistência de recurso especial ou de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.