HC 882750 - DECISAO

HC 882750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para apreciação, e porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses defensivas e havia provas suficientes dos crimes atribuídos ao paciente.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Ilícita Violação De Domicílio Coisa Julgada +2 more

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Parties

EVANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas concretas acerca da autoria e pertencimento do material apreendido
  2. 2 Alegação de violação de domicílio e buscas decorrentes de denúncia anônima (fishing expedition)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para apreciação, e porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses defensivas e havia provas suficientes dos crimes atribuídos ao paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.