HC 950929 - DECISAO

HC 950929 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado, salvo hipótese de ilegalidade manifesta. Não estando demonstrada ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva — devidamente fundamentada pela gravidade concreta, associação de agentes, risco de reiteração e existência de outro processo —, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GONÇALVES LIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmulas Do Stf/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmulas Do Stf/stj Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES LIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator/desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado, salvo hipótese de ilegalidade manifesta. Não estando demonstrada ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva — devidamente fundamentada pela gravidade concreta, associação de agentes, risco de reiteração e existência de outro processo —, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.