HC 930631 - ACORDAO

HC 930631 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ; além disso, a reconsideração exigiria reexame probatório aprofundado, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: VILAGRAN VERAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Provas, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VILAGRAN VERAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento profundo do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ; além disso, a reconsideração exigiria reexame probatório aprofundado, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus