RHC 174288 - ACORDAO
Negou-se a extensão dos efeitos da decisão de trancamento porque as situações fático-probatórias do agravante e do paciente beneficiado são distintas, havendo imputações e elementos probatórios diversos que exigiriam análise inédita, o que não é admissível em pedido de extensão.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANTONIO CORREA NETO; Paciente: Helio Hisashi Obara
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Extensão De Efeitos, Colaboração Premiada
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTONIO CORREA NETO
Agravante
Helio Hisashi Obara
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para a persecução penal
- 2 Pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu
- 3 Similitude fática entre corréus
Ratio Decidendi
Negou-se a extensão dos efeitos da decisão de trancamento porque as situações fático-probatórias do agravante e do paciente beneficiado são distintas, havendo imputações e elementos probatórios diversos que exigiriam análise inédita, o que não é admissível em pedido de extensão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 4.714-4.715 que indeferiu a petição de extensão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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