HC 938832 - ACORDAO

HC 938832 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na origem, inexistindo processo apto a inaugurar a competência do STJ para reexaminar a matéria, o que torna o pedido incognoscível.

Parties
Agravante: RODRIGO WILLIAM DE SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO WILLIAM DE SOUZA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na origem, inexistindo processo apto a inaugurar a competência do STJ para reexaminar a matéria, o que torna o pedido incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental