HC 842863 - DECISAO

HC 842863 - DECISAO

Denegar a ordem porque o writ, sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não pode ser processado nesta Corte na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; a alegada insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado em HC; e não se verificou nulidade formal quanto à cientificação dos direitos do investigado, que não pediu assistência.

Parties
Paciente: Lucas Felipe Lopes Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Ativa, Insuficiência Probatória, Nulidades
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Corrupção Ativa Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

Lucas Felipe Lopes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação de insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de cientificação pelo policial sobre direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o writ, sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não pode ser processado nesta Corte na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; a alegada insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado em HC; e não se verificou nulidade formal quanto à cientificação dos direitos do investigado, que não pediu assistência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se