HC 950976 - DECISAO

HC 950976 - DECISAO

Por tratar-se de matéria ainda não decidida pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e reservou eventual análise do mérito para quando houver decisão no tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

MATEUS DE JESUS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 valoração da busca domiciliar sem autorização judicial e possível configuração de prova ilícita

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria ainda não decidida pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e reservou eventual análise do mérito para quando houver decisão no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.