HC 950411 - DECISAO

HC 950411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, o que obsta o conhecimento do writ; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Impetração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Impetração Liminar

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Parties

VINICIUS DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior, o que obsta o conhecimento do writ; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.