RHC 191029 - ACORDAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o paciente permaneceu solto durante a instrução sem obstaculizar as investigações, ausentando-se os requisitos de periculosidade e perigo concreto exigidos para excepcional prisão cautelar, sendo desproporcional sua manutenção diante da prioridade normativa e jurisprudencial pela aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome: Recurso provido, revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva

Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
2 Possibilidade e prioridade de medidas cautelares alternativas à prisão
3 Proibição do uso da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido, revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

Determina-se a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado