HC 949350 - DECISAO

HC 949350 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantir a ordem pública, porquanto evidenciada pela periculosidade social do paciente (reiteração delitiva e antecedentes/procedimentos) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (147,3 g de maconha e 118 g de crack), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência citada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Pablo Ribeiro de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juíza a Quo: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Pablo Ribeiro de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Juíza a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ponderação entre gravidade abstrata do delito e requisitos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantir a ordem pública, porquanto evidenciada pela periculosidade social do paciente (reiteração delitiva e antecedentes/procedimentos) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (147,3 g de maconha e 118 g de crack), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência citada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.