HC 887108 - DECISAO

HC 887108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 492,62g de maconha, maus antecedentes e risco de reiteração), e as circunstâncias indicaram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RODRIGO FAVARO HASUNUMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/liminar Denegada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RODRIGO FAVARO HASUNUMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade de réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar fundada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 492,62g de maconha, maus antecedentes e risco de reiteração), e as circunstâncias indicaram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.