HC 892031 - DECISAO

HC 892031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível no STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Naigson Vinicius Bernardes Francisco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Roubo

Case Brief

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Parties

Naigson Vinicius Bernardes Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ se configura como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível no STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.