HC 948747 - DECISAO

HC 948747 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP

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Parties

ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Preliminar sobre liminar e não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Aguarde-se a vinda de informações e do parecer do Ministério Público Federal para a análise do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.