HC 948095 - DECISAO

HC 948095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARILENE PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto, Comutação, Falta Grave, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Comutação Falta Grave Omissão

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Parties

MARILENE PERIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre indulto/comutação e falta grave
  3. 3 Efeito da ausência de homologação de falta grave sobre a concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.