HC 948548 - DECISAO

HC 948548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando, na prática, tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é cognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça via habeas corpus na ausência de processo em curso ou da utilização dos meios recursais próprios na origem; além disso, não há nos autos comprovação de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MARINHO DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013895-26.2009.8.26.0127); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

FRANCISCO MARINHO DE MORAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013895-26.2009.8.26.0127)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Correção da fração de aumento da pena por concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando, na prática, tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é cognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça via habeas corpus na ausência de processo em curso ou da utilização dos meios recursais próprios na origem; além disso, não há nos autos comprovação de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.