HC 930608 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a pretensão de revisão da condenação exige reexame do conjunto fático-probatório e incide sobre acórdão da apelação que transitou em julgado, sendo o habeas corpus via inadequada para promover tal revisão.
- Parties
- Paciente: Fabio Geovani Valerio (ou Fabio Giovane Valerio ou Fabio Geovane Valerio)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Da Condenação, Roubo Majorado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Fabio Geovani Valerio (ou Fabio Giovane Valerio ou Fabio Geovane Valerio)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação com acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a pretensão de revisão da condenação exige reexame do conjunto fático-probatório e incide sobre acórdão da apelação que transitou em julgado, sendo o habeas corpus via inadequada para promover tal revisão.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Encaminhe-se cópia da inicial, das informações e das peças que instruem este feito à Defensoria Pública de São Paulo para que pleiteie, na origem, em nome do paciente o que entender de direito
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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