HC 945551 - DECISAO

HC 945551 - DECISAO

Não houve obscuridade na decisão: o acórdão transcreveu fundamentos da custódia (registro de condenação definitiva, ações penais suspensas, mandado de prisão) e destacou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (24 petecas de cocaína e 82 pedras de crack), o que, em conjunto com a reincidência, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JHONATAS MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reincidência, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reincidência Apreensão De Entorpecentes

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Parties

JHONATAS MACHADO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade quanto à fundamentação para negar habeas corpus em razão da quantidade e qualidade das drogas apreendidas em conjunto com a reincidência
  2. 2 Se cabem embargos de declaração por obscuridade nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade na decisão: o acórdão transcreveu fundamentos da custódia (registro de condenação definitiva, ações penais suspensas, mandado de prisão) e destacou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (24 petecas de cocaína e 82 pedras de crack), o que, em conjunto com a reincidência, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se