HC 949828 - DECISAO

HC 949828 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento de tutela de urgência na origem foi devidamente fundamentado ao reservar a análise ao colegiado, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças pequenas que cumpre pena em regime fechado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento de tutela de urgência na origem foi devidamente fundamentado ao reservar a análise ao colegiado, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.