HC 948908 - DECISAO

HC 948908 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus e AREsp anteriores, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo incognoscível a insurgência defensiva; constatado abuso do direito de petição, determinou-se ofício à OAB/SP para apuração de infração ético-disciplinar e cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ); agravo regimental desprovido; ofício à OAB/SP determinado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Desclassificação Para Art. 33, §3º Da Lei N. 11.343/06, Abuso Do Direito De Petição, Infração Ético Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Desclassificação Para Art. 33, §3º Da Lei N. 11.343/06 Abuso Do Direito De Petição Infração Ético Disciplinar

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 33, §3º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para obstar reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus e AREsp anteriores, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo incognoscível a insurgência defensiva; constatado abuso do direito de petição, determinou-se ofício à OAB/SP para apuração de infração ético-disciplinar e cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ); agravo regimental desprovido; ofício à OAB/SP determinado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Oficie-se à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar infração ético-disciplinar