HC 939634 - DECISAO

HC 939634 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e analisar o mérito do habeas corpus: mantida a majorante pelo uso de arma de fogo em razão do laudo pericial que atestou aptidão para disparos; aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") na segunda fase, reduzindo-se a pena nesta etapa para 4 anos e 2 meses; após aplicação do aumento de 2/3 pela majorante, a pena definitiva passou para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, não havendo outras causas de aumento ou diminuição, e mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Parties
Embargante: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d")
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d")

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão quanto à identificação de que a impetração atacava decisão colegiada
  2. 2 Se caberia afastar a majorante do uso de arma de fogo no roubo perante a existência de simulacro ou arma desmuniciada sem apreensão ou perícia
  3. 3 Se a confissão qualificada e extrajudicial pode ensejar a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e analisar o mérito do habeas corpus: mantida a majorante pelo uso de arma de fogo em razão do laudo pericial que atestou aptidão para disparos; aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") na segunda fase, reduzindo-se a pena nesta etapa para 4 anos e 2 meses; após aplicação do aumento de 2/3 pela majorante, a pena definitiva passou para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, não havendo outras causas de aumento ou diminuição, e mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos delineados
  • Manter o cálculo da primeira fase da pena