HC 929763 - DECISAO

HC 929763 - DECISAO

Não há omissão no julgado; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e a decisão atacada reproduz e fundamenta a condenação com base em testemunhos e conversas telefônicas que vinculam o acusado aos fatos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Conversas Telefônicas, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame De Provas Prova Testemunhal Conversas Telefônicas Art. 619 Do CPP

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Se o habeas corpus admite revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prova apta a vincular o acusado às drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não há omissão no julgado; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e a decisão atacada reproduz e fundamenta a condenação com base em testemunhos e conversas telefônicas que vinculam o acusado aos fatos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.