HC 898256 - DECISAO

HC 898256 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir a revisão criminal e reexaminar o conjunto fático-probatório de decisão já transitada em julgado, sem existência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a Corte de origem motivou adequadamente que as provas novas apresentadas eram inconsistentes e incapazes de abalar a convicção sobre a responsabilidade penal dos requerentes.

Parties
Paciente: NÉLIO TRINDADE COSTA; Paciente: PAULO DO CARMO VALES; Paciente: CLÁUDIO MARCELO RODRIGUES; Paciente: MARCELO DE CARVALHO CARTAXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

NÉLIO TRINDADE COSTA

Paciente

PAULO DO CARMO VALES

Paciente

CLÁUDIO MARCELO RODRIGUES

Paciente

MARCELO DE CARVALHO CARTAXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se as provas novas apresentadas infirmam a convicção formada e justificam rescisão do trânsito em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir a revisão criminal e reexaminar o conjunto fático-probatório de decisão já transitada em julgado, sem existência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a Corte de origem motivou adequadamente que as provas novas apresentadas eram inconsistentes e incapazes de abalar a convicção sobre a responsabilidade penal dos requerentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.