HC 950697 - DECISAO

HC 950697 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, com revogação das prisões preventivas determinada em impetrações anteriores (HC n. 946.795/MG e HC n. 949.803/MG), tornando o pleito prejudicado, e fundada a decisão no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGUES DE ANDRADE; Paciente: MATEUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ERICK RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

MATEUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Existência de decisão anterior que revogou prisões preventivas nos autos de HC n. 946.795/MG e HC n. 949.803/MG
  3. 3 Fundamento do Tribunal de Justiça na necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 311 e seguintes do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, com revogação das prisões preventivas determinada em impetrações anteriores (HC n. 946.795/MG e HC n. 949.803/MG), tornando o pleito prejudicado, e fundada a decisão no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.