HC 948654 - DECISAO

HC 948654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de fatos novos, aplicando-se a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e o comando do art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por apreensão de quantidade elevada de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de fatos novos, aplicando-se a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e o comando do art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.