HC 920387 - DECISAO

HC 920387 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática-processual (celebração de acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Quanto ao mérito da impugnação anterior, o Tribunal de origem negou a ordem por entender que a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e autoria, quantidade/natureza dos entorpecentes, apreensão de rádio transmissor, tentativa de fuga e local conhecido como ponto de venda), e que alegações de violência policial devem ser apuradas por via própria, não relaxando automaticamente a custódia...

Parties
Paciente: DIEGO PIRES DE ABREU; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (declarado Prejudicado Em Razão De Acordo De Não Persecução Penal E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Nulidade De Provas Por Tortura, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Nulidade De Provas Por Tortura Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIEGO PIRES DE ABREU

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (declarado Prejudicado Em Razão De Acordo De Não Persecução Penal E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em razão de alegada tortura
  2. 2 nulidade de provas decorrentes do flagrante (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática-processual (celebração de acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Quanto ao mérito da impugnação anterior, o Tribunal de origem negou a ordem por entender que a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e autoria, quantidade/natureza dos entorpecentes, apreensão de rádio transmissor, tentativa de fuga e local conhecido como ponto de venda), e que alegações de violência policial devem ser apuradas por via própria, não relaxando automaticamente a custódia...

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se