HC 933508 - DECISAO

HC 933508 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por reconhecer-se litispendência, uma vez que a impetração traz pedidos já deduzidos em ARESP 1689862/MS e HC 828245/MS, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com matérias anteriormente apreciadas nesta Corte.

Parties
Paciente: SILVIO LEANDRO DE PAULA COTORELLO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Representante/manifestante: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida por litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Dependência Química, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Dosimetria Da Pena Reincidência Dependência Química Lei Nº 11.343/2006

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Parties

SILVIO LEANDRO DE PAULA COTORELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coautora

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Órgão Representante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 Valoração da reincidência na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento de dependência química e aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por reconhecer-se litispendência, uma vez que a impetração traz pedidos já deduzidos em ARESP 1689862/MS e HC 828245/MS, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com matérias anteriormente apreciadas nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida por litispendência)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se