HC 949106 - DECISAO

HC 949106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que enseje revisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria apresentada exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO QUIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (sentença Condenatória Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CRISTIANO QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (sentença Condenatória Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar writ sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que enseje revisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria apresentada exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.