HC 950489 - DECISAO

HC 950489 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar condenação já mantida e transitada em julgado, não havendo provas pré-constituídas que permitam, sem dilação probatória, o reconhecimento da alegada confissão e da atenuante; assim, correta a decisão do Tribunal a quo em não conhecer do writ.

Parties
Paciente: Marcos Andre Malheiros da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Delação Probatória, Impropriedade Da Via Eleita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Delação Probatória Impropriedade Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Andre Malheiros da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como meio de revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame de prova testimonial/depoimento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar condenação já mantida e transitada em julgado, não havendo provas pré-constituídas que permitam, sem dilação probatória, o reconhecimento da alegada confissão e da atenuante; assim, correta a decisão do Tribunal a quo em não conhecer do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.