HC 901163 - DECISAO

HC 901163 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, situação na qual o STJ se declarou incompetente para revisar o mérito, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que o magistrado fundamentou o aumento da pena-base na circunstância de o réu ter filmado e encaminhado o vídeo da violência, extrapolando o tipo penal.

Parties
Paciente: Gabriel Conceição de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Corrupção De Menores, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Corrupção De Menores Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Gabriel Conceição de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da exasperação da pena-base por fundamento vago
  3. 3 Possibilidade de agravar a pena-base por circunstância que extrapola o tipo penal (filmagem e divulgação da violência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, situação na qual o STJ se declarou incompetente para revisar o mérito, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que o magistrado fundamentou o aumento da pena-base na circunstância de o réu ter filmado e encaminhado o vídeo da violência, extrapolando o tipo penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.