HC 851465 - ACORDAO

HC 851465 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes limitaram-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade; as provas apontadas pelo julgador (depoimentos, interrogatório e fotos) não foram refutadas.

Parties
Agravante: ROSIANE SANTOS PACHECO; Agravante: JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prova Pericial E Exame De Corpo De Delito, Tráfico De Drogas (precedentes Citados)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prova Pericial E Exame De Corpo De Delito Tráfico De Drogas (precedentes Citados)

Case Brief

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Parties

ROSIANE SANTOS PACHECO

Agravante

JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de outros meios de prova em substituição ao exame de corpo de delito para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes limitaram-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade; as provas apontadas pelo julgador (depoimentos, interrogatório e fotos) não foram refutadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido