HC 941561 - ACORDAO

HC 941561 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da impetração conforme sua jurisprudência e as regras de competência e efeito do trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: PATRICK RIBEIRO ALBERNAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

PATRICK RIBEIRO ALBERNAIS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da impetração conforme sua jurisprudência e as regras de competência e efeito do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta.