HC 949965 - DECISAO

HC 949965 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente demonstrou que a absolvição por clemência estava manifestamente dissociada da prova dos autos, sendo vedado a este Tribunal, no âmbito do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MAGALI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: CÁTIA REGINA DA SILVA; Coacusado: FABRÍCIO CABRAL WOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Reexame Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

MAGALI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

CÁTIA REGINA DA SILVA

Vítima

FABRÍCIO CABRAL WOCHE

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação exigida para que se anule veredicto absolutório do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente demonstrou que a absolvição por clemência estava manifestamente dissociada da prova dos autos, sendo vedado a este Tribunal, no âmbito do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus liminarmente
  • Publique-se