HC 949044 - DECISAO

HC 949044 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão estadual transitado em julgado, e não de decisão desta Corte, e diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, o habeas corpus, como substitutivo de revisão criminal, é inviável, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO JOSE PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão estadual transitado em julgado, e não de decisão desta Corte, e diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, o habeas corpus, como substitutivo de revisão criminal, é inviável, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.