HC 933955 - DECISAO

HC 933955 - DECISAO

O habeas corpus não é admitido quando impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se inaugura competência desta Corte e o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO ROCHA SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admitido quando impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se inaugura competência desta Corte e o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.